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Decreto Nº 62/2020 – Horário funcionamento supermercados
DECRETO Nº 062/2020 ALTERA O DECRETO N 58/2020 Clique aqui para baixar
11 de agosto de 2020
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Decreto Nº 61/2020 – Flexibilização do comércio e outros.
DECRETO Nº 061/2020 ALTERA O DECRETO N 58 2020 QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
7 de agosto de 2020
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Decreto Nº 58/2020 – Flexibilização do comércio e outros.
Decreto nº 058/2020 que trata da flexibilização do comércio e outros. Clique aqui para baixar
31 de julho de 2020